A execução do Plano Nacional de Educação (PNE) em vigor não passou de 40%, o que aponta para uma realidade de estagnação ou retrocesso no ensino do país. A conclusão é do relatório final da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia, cujas atividades se encerraram em dezembro de 2022. O documento foi entregue na última semana pelo presidente do colegiado, o senador Flário Arns (PSB-PR), ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB).
A subcomissão monitorou e avaliou os impactos da pandemia sobre a educação, e propôs 30 recomendações para a recuperação do ensino e a formulação de uma agenda estratégica para os próximos anos.
De acordo com o relatório, a maior parte das 20 metas do segundo Plano Nacional de Educação (PNE) não foram alcançadas, e mesmo as que foram, apontam para uma realidade de estagnação ou retrocesso.”A primeira recomendação do relatório foi direcionada ao Ministério da Educação, nos seguintes termos: posicionar o Plano Nacional de Educação como elemento central do planejamento das políticas educacionais nos próximos anos, tanto no que se refere ao atual PNE quanto relativamente aos debates para a elaboração do novo plano”, destaca Arns.
Em breve, o governo federal terá de enviar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei com o PNE para o próximo decênio – o atual (Lei 13.005, de 2014) tem vigência até junho de 2024. Segundo Arns, a nova proposta terá de repetir boa parte das metas não executadas na primeira e na segunda versões do plano, esta última muito prejudicada por cortes orçamentários e pela pandemia da covid-19 nos últimos três anos.
Ao longo de 15 meses de trabalho, a subcomissão ouviu em audiências públicas diversos especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável por publicar a cada dois anos um relatório de monitoramento das metas, reconhece que o nível de execução do plano é baixo.
“No referido relatório, o Inep revelou algo assustador: desconsiderando o avanço educacional que nós já tínhamos conseguido quando o PNE entrou em vigor em 2014, o nível de execução real do plano não passa de 40%, na mediana. A conclusão, infelizmente, é a de que os anos de vigência do PNE tiveram uma contribuição muito insatisfatória para o avanço da educação no país”, ressalta o senador.
‘Coerção’ para gestores cumprirem metas
Os órgãos públicos e a sociedade civil precisam monitorar, controlar e fiscalizar melhor o Plano Nacional de Educação. Ele defende a instituição de mecanismos que confiram caráter de coercibilidade às metas do PNE, “de modo que as pessoas deixem de olhar o plano como uma simples carta programática ou um plano de intenções, e o vejam como uma lei com metas impositivas a todos, sob pena de consequências jurídicas aos responsáveis pela sua execução”.
“Precisamos pensar em regras de responsabilidade educacional para nortear a atuação dos nossos gestores públicos na área da educação, à semelhança da Lei de Responsabilidade Fiscal, que existe para preservar a saúde orçamentária e financeira do nosso país”, argumenta Arns.
É nesse contexto que o senador apresentou recentemente o Projeto de Lei 88/2023, que trata da responsabilidade educacional para garantir oferta de qualidade na educação básica pública. O texto determina, entre outras medidas, que a qualidade e a oferta serão medidas e acompanhadas por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também prevê que o não cumprimento das metas do PNE poderá ser considerado improbidade administrativa e resultar em punições, inclusive como crime de responsabilidade no caso de prefeitos e governadores.
Flávio Arns também é autor do PLP 235/2019, projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). Essa proposição foi aprovada no Senado no ano passado e agora tramita na Câmara dos Deputados.
“É necessário que aprovemos com urgência a lei complementar do Sistema Nacional de Educação, que viabilizará a integração, o alinhamento e uma melhor articulação entre todos os entes federativos para o cumprimento mais eficiente e efetivo das metas educacionais, dentro das instâncias interfederativas de governança educacional que devem ser criadas”, defende.
Cortes orçamentários
A baixa execução da maioria das 20 metas estabelecidas no PNE para o decênio 2014-2024 é em boa parte reflexo dos cortes orçamentários que a área de educação tem sofrido, em especial nos anos do governo Bolsonaro. No triênio 2019-2021, a execução do Orçamento da União para a função educação não passou de 80%.
Houve redução de quase R$ 8 bilhões no orçamento autorizado em 2020 em relação ao ano anterior, com despesas pagas (exceto restos a pagar) a menor em cerca de R$ 6,4 bilhões. Em 2021, o orçamento e as despesas pagas foram apenas R$ 2 bilhões superiores, aproximadamente, aos valores de 2019. Os números só tiveram uma maior reação em 2022, quando foram pagos R$ 109,6 bilhões. Para 2023, o governo federal prevê investir R$ 142,74 bilhões na educação.
Os gastos públicos em educação de União, estados e municípios caíram de R$ 409,1 bilhões em 2015 para R$ 404,1 bilhões em 2020 — uma diferença de R$ 5 bilhões.
Os cortes de subsídios ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), destinado aos alunos do ensino superior, são exemplos de reduções significativas. De acordo com levantamento do Inep, de 2015 a 2020 a queda foi de cerca de 61%, quando os valores decresceram de R$ 8,2 bilhões para R$ 3,2 bilhões. Em 2016, os subsídios a esse fundo tinham alcançado R$ 13,3 bilhões, o maior montante do período.
Tudo isso impacta a Meta 20 do PNE, que prevê a ampliação do investimento em educação pública para o mínimo de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no quinto ano da lei (que instituiu o plano) e para o mínimo de 10% no final do decênio (2024). A realidade é bem diferente: esse percentual ficou em 5,1% tanto em 2015 como em 2020, ou seja, bem abaixo do planejado.
O senador Flávio Arns enfatiza que os investimentos do Brasil na área estão muito abaixo da própria meta legal do país e também muito abaixo dos investimentos feitos por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“Para mudar esse cenário lamentável, é fundamental que todos os governos, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, tenham a educação como prioridade absoluta”, defende.
Com informações da Agência Senado
